A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CI...

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato o fornecimento de iluminação de vias, logradouros, ruas, avenidas e praças públicas, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, prestadas diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, no âmbito do território do Município.

A respeito do instituto da isenção, de acordo com o Código Tributário do Município de Duas Estradas, é CORRETO o que se afirma em: