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Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada
O acordo de não persecução penal
No julgamento da apelação, o Tribunal
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar es...
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal,...
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Ao proferir a sentença condenatória, o juiz
Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar: