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As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço públi...
A construção Civil, assim como toda atividade produtiva, é onerada por impostos. As diversas esferas de poder - federal, estadual e municipal - têm se...
Sobre as espécies de tributos e os critérios para a caracterização de cada um, é correto afirmar:
Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, marque a alternativa correta:
Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a afirmativa falsa.
Extingue o crédito tributário: I. A compensação II. A transaçãoIII. A prescrição e decadência
O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador d...
Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufic...
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, marque a alternativa correta:
Os tributos estaduais são de responsabilidade das unidades da federação, isto é: os estados e o Distrito Federal. Nesse norte, marque a alternativa qu...