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Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. No exercí...

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457941201659496
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 


No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária. 

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