Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201659563No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, ...1457941201659563Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.ANenhum contrato novo pode ser celebrado verbalmente ou formalizado por nota de empenho da despesa, como ocorria na vigência da Lei nº 8.666/1993, que previa os contratos em regime de adiantamento para pronto pagamento.BTodos os contratos celebrados na vigência da nova lei devem apontar o crédito pelo qual correrá a despesa, assim como já se exigia na legislação anterior, posto que a indicação da fonte orçamentária é cláusula necessária dos contratos administrativos.CTodos os novos contratos, celebrados a partir de abril de 2023, devem conter o anexo de matriz de riscos, que é uma ferramenta que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação.DNenhum contrato novo, celebrado nas normas da Lei nº 14.133/2021, será derivado de contratação direta, posto que os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação previstos na norma anterior não foram recepcionados pelo novo regramento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064588Direito AdministrativoDeterminado município foi atingido por uma tempestade de grande intensidade e imprevisibilidade que causou inundações e danos materiais generalizados....Questão 457941200188732Direito AdministrativoLeciona Hely Lopes de Meirelles que o poder hierárquico “é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e r...Questão 457941200626609Direito AdministrativoA improbidade administrativa é compreendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública no Brasil, cometido por age...Questão 457941200669996Direito AdministrativoNos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de forma que o particular, deseja...Questão 457941200866374Direito AdministrativoO município X, de modo a construir hospitais, pretende realizar a desapropriação de três imóveis urbanos. Um pertence ao Estado Y e os outros dois a p...Questão 457941201132002Direito AdministrativoA improbidade administrativa consiste em qualquer ação praticada por um agente público que viole os princípios fundamentais da Administração Pública, ...Questão 457941201196955Direito AdministrativoA Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins espe...Questão 457941201251550Direito AdministrativoSobre as Sociedade de Economia Mista, à luz dos entendimentos das Cortes Superiores e das doutrinas que norteiam o tema, assinale a afirmativa INCORRE...Questão 457941201642214Direito AdministrativoA Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licita...Questão 457941202010040Direito AdministrativoO Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes...