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Um bem é necessariamente impenhorável se
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor
Sobre a alteração unilateral do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:
Sobre a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que
O servidor adquire estabilidade
Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:
Quanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que
Constitui dever do servidor público: