A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições p...

Segundo o artigo 143, assegurada a ampla defesa ao acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover ...

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado ...

Segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qual...

Organização Social (OS) é um modelo de entidade pública que opera fora da estrutura direta da administração pública. Esse modelo busca promover e perm...

Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo: I. O desatendimento de exigências meramente form...

A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses p...

Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo.

Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

Referente à Lei nº 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas a seguir: I. Cargo público é o conjunt...