Na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de
Educação de Florianópolis, está previsto que o não
atendimento da legislação educacional vigente ou a
ocorrência de irregularidades nas Instituições, constatadas
através de supervisão, ocasionará, por parte da Secretaria
Municipal de Educação, alguns procedimentos cabíveis.
Diz ainda o documento que o Conselho Municipal de
Educação submeterá a análise do processo e se
pronunciará através de Parecer indicativo de: