De acordo com a Lei Federal nº 5.517/68, que dispõe sobre
o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os
Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, são
atribuições do CFMV:
I. organizar o seu regimento interno, submetendo-o à
aprovação de uma assembleia geral.
II. examinar as reclamações e representações escritas
acerca dos serviços de registro e das infrações desta
Lei.
III. aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei.
Pode-se afirmar que: