Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Const...

Question 1

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Const...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Tributário

#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201660233

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.

A

B

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Question 2

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Const...

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#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201660233

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.

A

B

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