A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sobre a referida legislação,
analise as seguintes afirmativas:
I - O regime diferenciado para apuração e
recolhimento de tributos abrange
microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Para ser enquadrada como microempresa,
a receita bruta no ano-calendário não pode
ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais).
III - As empresas optantes pelo Simples
Nacional podem ser fiscalizadas pela
Administração Tributária dos Municípios.
IV - Na guia mensal do Simples Nacional serão
incluídos os valores devidos a título de
Imposto sobre transmissão "inter vivos" de
bens imóveis – ITBI.
Estão de acordo com a Lei Complementar
Federal nº 123/2006 as afirmativas: