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À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, c...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-CE📚 Legislação do Ministério Público
#Lei nº 14.043/2007 - PCCV dos Servidores do MPCE#Normas do Ministério Público do Ceará

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei nº 14.043/2007 - PCCV dos Servidores do MPCE, Normas do Ministério Público do Ceará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201660264
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei nº 14.043/2007 - PCCV dos Servidores do MPCE | Normas do Ministério Público do Ceará

À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.


O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária. 

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