Na administração pública brasileira, o ato de delegar, avocar e fis...

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, correspond...

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta ...

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser ...

O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e ...

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:

O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a rel...