Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial. | B) Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais. | C) Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade. | D) Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

457941201660702

Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta:

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta:

Questões relacionadas para praticar