A Constituição Federal de 1988 estabelece que incu...

Q: A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públi

A) Decreto. | B) Lei. | C) Resolução. | D) Portaria.

457941201660720

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201660720

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Públ...

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Públ...