Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201660728Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relati...1457941201660728Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP). ACaso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP. BNo caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.COs tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado. DEm se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese. EÉ incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133074Direito Processual PenalCaberá impetração de habeas corpus de cunho preventivoQuestão 457941200495878Direito Processual PenalTendo recebido denúncia feita pelo Ministério Público contra José pela prática do delito de roubo circunstanciado devido ao emprego de arma de fogo e ...Questão 457941200637015Direito Processual PenalNo tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridad...Questão 457941200837745Direito Processual PenalNo âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recursoQuestão 457941201054264Direito Processual PenalAcerca da ação penal, dos sujeitos processuais, de seus assistentes e auxiliares, assinale a opção correta.Questão 457941201465995Direito Processual PenalPedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenató...Questão 457941201648292Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.Questão 457941201669451Direito Processual PenalA respeito da ação penal, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situ...Questão 457941201913101Direito Processual PenalA partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Na audiência de custódia, ao entrevistar Valter, o juiz deverá abster-se de formular pergu...Questão 457941202015130Direito Processual PenalDe acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.