Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na moda...

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tram...

Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o c...

A anulação dos atos administrativos

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere: I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fi...

Considere as seguintes situações: I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias. II....

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plan...

Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo ...

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993, a garantia de execução do objeto pelo contratado é