Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201660866Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternati...1457941201660866Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Impostos | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Lei Complementar em Direito Tributário | Princípio da Legalidade TributáriaTendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.ASomente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.BAumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.CNo caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.DO empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. ENa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200420392Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA, a respeito da administração tributária.Questão 457941200561053Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200749907Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).Questão 457941200784138Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na f...Questão 457941200909767Direito TributárioEm determinadas situações, os contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal ou lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tr...Questão 457941201087280Direito TributárioA respeito da responsabilidade dos sucessores, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201313855Direito TributárioAcerca do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201455885Direito TributárioAs imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança...Questão 457941201458092Direito TributárioEm conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da constituição do crédito tributário, é correto dizer que:Questão 457941201601940Direito TributárioO que é INCORRETO afirmar a respeito da solidariedade, conforme o Código Tributário Nacional?