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  4. Questão 457941201661076

Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Imbé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Imbé - RS📚 Direito Penal
#Drogas - Lei nº 11.343/2006#Legislação Penal Especial

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457941201661076
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras pessoas em uma praça municipal?
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