A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro
de 2023, aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves
Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário
dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou
animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. De acordo com
os requisitos de inspeção industrial e sanitária estabelecidos por
essa portaria, para os estabelecimentos de processamento de
moluscos bivalves, é necessário que