No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal F...

Q: No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de

A) a Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público. | B) a norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado. | C) essa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União. | D) o serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico). | E) a análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional.

457941201661384

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º , LXXIV. Com base nesse precedente, conclui-se que

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