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No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao ente p...
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. Motivação é um princípio que exige d...
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não e...
É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro,...
Julgue o item que se segue a respeito da governança e da gestão das contratações públicas, de acordo com a Resolução CSJT n.º 364/2023.As contratações...
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos. O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativ...
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis...
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por el...
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujei...