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O dever do estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantias, entre elas a garantia da educação inf...

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457941201661677
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

O dever do estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantias, entre elas a garantia da educação infantil gratuita, para as crianças de até qual idade?

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