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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador p...
Os Correios, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração pública indireta respectivamente nas seguintes modalidades:
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação par...
Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regido
A Nova Lei de Licitações nº 14.133 trouxe alguns aprimoramentos quanto a repartição objetiva de riscos contratuais. Conforme disposto no Capítulo III ...
A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como
Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de ...
Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que todos os dirige...