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O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta po...

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457941201661847
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:
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