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A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo leg...

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457941201661877
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Tuparetama - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Texto associado
Julgue o item que se segue. 
A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável. 
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