A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das
obrigações principais e acessórias relacionadas ao
Simples Nacional recai sobre a Secretaria da Receita
Federal, bem como sobre as Secretarias de Fazenda ou
de Finanças do Estado ou do Distrito Federal,
dependendo da localização do estabelecimento. No caso
de prestação de serviços sujeitos à competência
tributária municipal, a responsabilidade de fiscalização
também cabe ao respectivo município.