Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201661928De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRET...1457941201661928Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.BRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.CIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações dispostas na Lei nº 8.429, que serão aplicadas de forma cumulativa.DQualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189868Direito AdministrativoEm relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...Questão 457941200292472Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...Questão 457941200632971Direito AdministrativoO poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o...Questão 457941200769698Direito AdministrativoO Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização educativa, cujo objetivo era apenas o de instruir os munícipes sobre mudança recente em um...Questão 457941200809607Direito AdministrativoA Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; ...Questão 457941201059078Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social mediante a responsabilização do agente público que...Questão 457941201203070Direito AdministrativoOs servidores Malaquias e Melquisedeque foram solicitados a elaborar um seminário para capacitação de agentes públicos cujas atribuições estejam envol...Questão 457941201245521Direito AdministrativoSobre o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201280561Direito AdministrativoA Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, am...Questão 457941201692313Direito AdministrativoA Hemobrás pretende celebrar uma parceria público-privada que envolve a execução de uma obra para construção de um galpão e posterior fornecimento de ...