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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fases do Processo Licitatório, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo e nas condições estabelecidas no edital de
licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas em Lei.