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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.Poderão s...
Quando a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo gratuitamente, mas se...
A descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, de modo a adequar e racionalizar o...
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é
O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em se...
Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao M...
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo reg...
Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos fav...
A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. I É possível a revogação da licit...
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrat...