Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201662426Assinale a alternativa correta.1457941201662426Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Semiliberdade | Direitos Processuais | Internação | Infração Juvenil | Recursos Jurídicos | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Medidas Socioeducativas | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesAssinale a alternativa correta. AA intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor. BTendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa. CSegundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses. DSegundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. ENo procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294188Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta.Questão 457941200457228Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao Sistema de Proteção e Atendimento a Crianças e Adolescentes. ( ) As...Questão 457941200591329Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas. ( ) A ini...Questão 457941200630797Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA referente à adoção internacional.Questão 457941200788503Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base na Lei no 12.594, de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200813709Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941200923146Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.Questão 457941201027429Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)À luz da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Uma das dire...Questão 457941201150388Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativamente às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do A...Questão 457941201416175Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes ...