Assinale a opção correta com relação aos contratos...

Q: Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

A) Segundo o STJ, nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do fundo de compensação de variações salariais, não se aplicam as regras do CDC. | B) O contrato de concessão de serviço público não ostenta a característica da mutabilidade. | C) A respeito dos contratos de prestação de serviço firmados pelo Estado, entende o STF que a inadimplência do contratado transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. | D) A conversão de cruzeiros reais em unidades reais de valor no território nacional constituiu hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, circunstância que autorizou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o poder público. | E) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a administração pode aplicar a sanção de advertência juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação.

457941201662528

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

Questões relacionadas para praticar

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

Questões relacionadas para praticar