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O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus...

📅 2024🏢 FGV🎯 AL-PR📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para AL-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201662548
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses. Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
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