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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contrataç...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.É dispensável a licitação para contratação que...
Com base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item. O motivo determinante para a revogação d...
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administraç...
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem...
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue. Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade admin...
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemOs direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder...
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, send...
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...