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O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como:
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
A partir de denúncia realizada pela Câmara de Vereadores do Município X, foram apreendidos, nas unidades de saúde, diversos tubos de coleta de sangue ...
Conforme a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os requisitos dos atos administrativos são: I. Competência. II. Finalidade. III. Obje...
Quanto ao objeto dos controles administrativos, é CORRETO afirmar:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados ...
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre processos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...
Sobre a classificação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado. II -...
A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numera...
Sobre os atributos dos atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA...