Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a...

O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como:

A partir de denúncia realizada pela Câmara de Vereadores do Município X, foram apreendidos, nas unidades de saúde, diversos tubos de coleta de sangue ...

Conforme a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os requisitos dos atos administrativos são: I. Competência. II. Finalidade. III. Obje...

Quanto ao objeto dos controles administrativos, é CORRETO afirmar:

Sobre a classificação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado. II -...

A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numera...