Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201662975A formalização do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, nos termos previstos pelos artigos 142 e seguin...1457941201662975Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento TributárioA formalização do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, nos termos previstos pelos artigos 142 e seguintes do CTN. Sobre o lançamento, assinale a afirmativa correta. AO lançamento tem por objetivo apurar a materialidade do fato jurídico e, entre outros requisitos, calcular o montante devido. Assim, nos termos do CTN, é vedado o arbitramento da base de cálculo dos tributos.BNa hipótese de a fiscalização desenvolver um novo software para a apuração da contabilidade do contribuinte, este só poderá ser utilizado para fatos posteriores à sua criação. CO pagamento a menor de um tributo não legitima a recusa em expedir certidão negativa de débito ou certidão positiva, com efeitos de negativa, em favor do contribuinte.DDe acordo com o STJ, a apresentação de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é forma de constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento por parte do Fisco.EA existência do crédito tributário exige lançamento prévio, de modo que se não houver lançamento, não há de se falar em crédito ou obrigação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200351621Direito TributárioA hipótese de incidência tributária descreve os elementos essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja devido. No que se refere ao fa...Questão 457941200710661Direito TributárioOs impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição distribuído o pod...Questão 457941200755639Direito TributárioUma concessionária de automóveis tinha Caio como sóciogerente e foi dissolvida em 2019, sem cumprir as formalidades exigidas pela legislação. Passados...Questão 457941200980296Direito TributárioCom relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201017913Direito TributárioAs fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as conv...Questão 457941201049174Direito TributárioA sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus liv...Questão 457941201071299Direito TributárioDeterminado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis loca...Questão 457941201556014Direito TributárioA empresa GamaZeta importou do exterior, bens para o exercício de sua atividade. Para fins de dedução do IRPJ e da CSLL do lucro real, o método que a ...Questão 457941202041664Direito TributárioA arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas ...Questão 457941202068139Direito TributárioLei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato n...