Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando
como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei
federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo
demandante.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que