Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as
afirmativas a seguir.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva
às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as
infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se
aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).