O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M),
autarquia com finalidade institucional de concessão e
administração dos benefícios previdenciários do regime próprio
daquele Município, ajuizou ação civil pública em face do Banco X,
pugnando pela sua condenação a realizar obras de acessibilidade
em suas agências situadas no Município M.
Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos
aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às
agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais
indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão
(Lei nº 13.146/15).
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.