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No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Partes e Auxiliares da Justiça#Atuação do Ministério Público#Ação Penal Pública: Conceito e Tipos#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Partes e Auxiliares da Justiça, Atuação do Ministério Público, Ação Penal Pública: Conceito e Tipos, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201663335
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Atuação do Ministério Público | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  


O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. 
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