Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo
Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal
e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e
garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção
correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da
reincidência.
A Só as condenações penais transitadas em julgado que não
configurem reincidência são consideradas como maus
antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus
antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do
término do cumprimento da pena.
B No período entre o trânsito em julgado da condenação
criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal
sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de
maus antecedentes, mas não de reincidência.
C As sentenças condenatórias transitadas em julgado são
consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não
transitadas em julgado podem ser consideradas somente para
efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal.
D Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do
cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de
réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de
ser considerado réu de maus antecedentes.
E As condenações penais, transitadas em julgado ou não,
podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que
não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do
cumprimento da pena.