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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Tribunal de Contas do Paraná, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.
I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.
III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório.
Assinale a opção correta.