Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201663665A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dess...1457941201663665Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta. AA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos. BA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários. CA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo. DA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão. EA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157399Direito AdministrativoA denominação Terceiro Setor está relacionada com o conjunto de organizaçõesQuestão 457941200308933Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contr...Questão 457941200335067Direito AdministrativoO Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Municíp...Questão 457941200937047Direito AdministrativoApós a formalização de um consórcio público de direito público, os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam diversas dúvidas quanto ...Questão 457941200958578Direito AdministrativoImagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da federação, Dionísio tome conhecimento de que há uma determinaçã...Questão 457941201018414Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.Questão 457941201325765Direito AdministrativoO proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária. A...Questão 457941201426410Direito AdministrativoEm matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e pe...Questão 457941201426620Direito AdministrativoAndré, procurador aposentado de órgão público federal, é convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de departamento em autarquia da União. Dura...Questão 457941201978852Direito AdministrativoMaria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obten...