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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's), especificamente sobre Legislação das Procuradorias-Gerais Estaduais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 1.395/2021 e suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, responda a questão a seguir:
Em atenção às regras sobre o Funcionamento da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE), analise as afirmativas a seguir e marque a altemativa correta:
I- Os horários de trabalho serão fixados pela chefia imediata de acordo com a necessidade do serviço e aprovados pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, observando-se os limites de jornada indicados no Regimento interno.
Il- Fica proibida a entrada e permanência de servidores das
áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além
do horário regular de seu funcionamento, assim como em
sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por
necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente
justificadas pela chefia imediata e autorizadas pelo Procurador
Geral Adjunto Administrativo.