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Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação d...
Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração, depois de definida a sua essencialidade e necessid...
O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública,...
De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
A improbidade administrativa deriva de atos e omissões contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios da Administração Pública. Trata-s...
Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal. Agindo assim, o agente público obedece:
O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na...
“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder...
O princípio do Direito Administrativo o qual consagra o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serv...
A chamada descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração dire...