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Julgue o item subsequente. De acordo com a legislação brasileira, as agências reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos ...
Julgue o item que se segue. A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) apresenta uma pluralidade de sanções que, embora possuam caráter predomi...
A vontade do Estado se manifesta através de seus agentes, que são pessoas naturais que recebem a importante tarefa de atuar em nome do Poder Público.
Julgue o item subsequente.Na função pública, é aceitável receber presentes e favores de cidadãos ou entidades privadas em troca de benefícios ou trata...
Julgue o item a seguir.A descentralização administrativa da união envolve a distribuição de responsabilidades e poderes a entidades independentes, com...
Julgue o item subsequente.O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a gasolina e o transporte coletivo são considerados serviços essenciais e ...
Julgue o item que se segue. A perfeição do ato administrativo, entendida como sua conclusão formal, transcende os limites de uma mera exteriorização d...
Julgue o item que se segue.A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exerc...
Julgue o item que se segue.A discricionariedade e a vinculação são conceitos opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro baseado na liberdade ...
Julgue o item subsequente.Segundo a doutrina, o poder disciplinar tem como características ser discricionário, interno e permanente.