A questão social esteve ausente das formulações de políticas
públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à
Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cidadã” de
1988 se apresenta como um grande marco ao conferir, pela
primeira vez, a condição de política pública à assistência social,
constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência social, o
tripé da seguridade social.
A partir da Constituição, em 1993 se dá a promulgação da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece
normas e critérios para a organização da assistência social.
A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, em seu artigo 1º,
afirma ser a assistência social: