Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201664940O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego...1457941201664940Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorO servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.Aa responsabilidade civil é de ordem patrimonial. Ela consagra a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-loBo ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. Por isso, a apuração em ambas sempre terá a mesma precisãoCexistem, no ilícito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridadesDos ilícitos administrativos estão definidos na legislação estatutária e apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civilResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076319Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo significado para as discussões acerca do procedimento licitatório...Questão 457941200381813Direito AdministrativoNo que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de...Questão 457941200459951Direito AdministrativoO código cível brasileiro, em seu artigo 98º indica que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público...Questão 457941200537531Direito AdministrativoConsidere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores ...Questão 457941201013321Direito AdministrativoSegundo a Lei 14.133/2021, ______ é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá...Questão 457941201238662Direito AdministrativoAs sentenças abaixo discorrem sobre alguns princípios básicos da Administração Pública. Baseado no tema, analise as sentenças, atribua valores verdade...Questão 457941201238707Direito AdministrativoO regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativ...Questão 457941201359942Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto ao tempo de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de con...Questão 457941201403101Direito AdministrativoOs recursos administrativos têm suporte nos seguintes fundamentos básicos, EXCETO:Questão 457941201532059Direito AdministrativoNo que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta: