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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a a...

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457941201664972
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do Servidor
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.


Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
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