No estado X, foi publicada lei que permite à
administração tributária estadual apreender mercadorias do
contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do
imposto.
No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa
situação hipotética, assinale a opção correta conforme a
jurisprudência sumulada do STF.
A A apreensão de mercadoria para assegurar o pagamento do
imposto devido mostra-se relevante para garantir a isonomia
de tratamento entre contribuintes adimplentes e
inadimplentes, sob pena de violação ao princípio da livre
concorrência e de fomento da concorrência desleal.
B A apreensão de mercadoria mostra-se cabível, uma vez que o
devedor deve submeter-se à fiscalização, de acordo com o
disposto no CTN, e, sendo a atividade administrativa
plenamente vinculada, devem ser assegurados o controle e o
cumprimento da norma jurídica pela administração tributária.
C A apreensão de mercadoria para assegurar o pagamento do
imposto devido é inadmissível, por ser meio que tem como
propósito coagir o contribuinte ao cumprimento da sua
obrigação tributária.
D A apreensão de mercadorias, por consistir em simples ato
impeditivo e temporário de sua circulação irregular,
mostra-se cabível, a fim de assegurar a arrecadação para
financiamento da atividade estatal e garantir o bem-estar da
coletividade.
E A apreensão de mercadoria só se mostrará viável se o
contribuinte estiver inadimplente e, quando devidamente
intimado pela autoridade fiscalizadora, deixar de efetuar o
pagamento dos débitos em atraso, no prazo de 30 dias.